Substituição do depósito em dinheiro por fiança bancária ou seguro garantia judicial

Substituição do depósito em dinheiro por fiança bancária ou seguro garantia judicial

Como regra, o depósito recursal será realizado em dinheiro. No entanto, o art. 899, § 11, da CLT, acrescentado pela Lei nº 13.467/17 (Reforma Trabalhista), passou a possibilitar que o depósito recursal seja substituído pela fiança bancária ou seguro-garantia judicial.

A fiança bancária consiste em um contrato em que o banco garante o cumprimento da obrigação de seu cliente (ex., devedor trabalhista).

Já o seguro garantia judicial corresponde ao contrato de seguro firmado entre o devedor e uma seguradora com a finalidade de que esta última garanta o pagamento de depósitos judiciais em dinheiro e/ou a penhora de bens que possam ser imputadas ao executado na pendência de execução judicial.

O Conselho Superior da Justiça do Trabalho, o TST e a Corregedoria da Justiça do Trabalho regulamentam a possibilidade de substituição do depósito recursal pelo seguro garantia judicial e pela fiança bancária no Ato Conjunto nº 1, de 16 de outubro de 2019, ficando a apólice condicionada aos seguintes requisitos:

I – (…)

II – no seguro garantia para substituição de depósito recursal, o valor segurado inicial deverá ser igual ao montante da condenação, acrescido de, no mínimo 30%, observados os limites estabelecidos pela Lei 8.177 e pela Instrução Normativa 3 do TST;

III – previsão de atualização da indenização pelos índices legais aplicáveis aos débitos trabalhistas;

IV – manutenção da vigência do seguro, mesmo quando o tomador não houver pago o prêmio nas datas convencionadas, com base no art. 11, §1º, da Circular 477 da SUSEP e em renúncia aos termos do art. 763 do Código Civil e do art. 12 do Decreto-Lei 73, de 21 de novembro de 1966;

V – referência ao número do processo judicial;

VI – o valor do prêmio;

VII – vigência da apólice de, no mínimo, 3 (três) anos;

VIII – estabelecimento das situações caracterizadoras da ocorrência de sinistro nos termos do art. 9º deste Ato Conjunto;

IX – endereço atualizado da seguradora;

X – cláusula de renovação automática.

O contrato de seguro não poderá conter cláusula de desobrigação decorrente de atos de responsabilidade exclusiva do devedor trabalhista, da seguradora ou de ambos, nem cláusula que permita sua rescisão, ainda que de forma bilateral (art. 3º, § 1º.).

Sendo utilizado o seguro garantia judicial para substituição do depósito recursal, o recorrente deverá complementá-lo em caso de recursos sucessivos, quando não atingido o montante da condenação, ou em casos de sua majoração. Essa complementação poderá ser realizada em espécie ou mediante seguro garantia (art. 3º, §§ 2º e 3º).

A apólice deverá ser apresentada dentro do prazo alusivo ao recurso, sob pena de não processamento ou não conhecimento do recurso.

Pode ocorrer, ainda, de o depósito recursal ter sido realizado em dinheiro e, posteriormente, buscar-se sua substituição pelo seguro garantia judicial ou fiança bancária.

Nesse caso, o requerimento de substituição será dirigido ao Juiz ou Relator, competente para decidir o pedido na fase em que se encontrar o processo, na origem ou em instância recursal (art. 8º). Noutras palavras, se o juízo de origem ainda não analisou os pressupostos recursais é dele a competência para verificar o pedido de substituição. Agora se o juízo de origem já fez o primeiro juízo de admissibilidade, a competência para analisar a substituição será do juízo ad quem.

É importante destacar que a utilização da mesma apólice para garantia de mais de um processo judicial ou o uso de apólices falsas ou adulteradas implicará, além do não processamento ou conhecimento do recurso, a imposição de multa pela prática de litigância de má-fé ao reclamado ou ao executado (art. 793-B, incs. II, III e V, da CLT), sem prejuízo da correspondente representação criminal para apuração da possível prática de delito (art. 6º, parágrafo único).

Enfim, realizando o depósito recursal por meio de seguro garantia judicial, a seguradora passa a ter obrigação de realizar o pagamento:

a) com o trânsito em julgado de decisão ou em razão de determinação judicial, após o julgamento dos recursos garantidos;

b) com o não cumprimento da obrigação de, até 60 (sessenta) dias antes do fim da vigência da apólice, comprovar a renovação do seguro garantia ou apresentar nova garantia suficiente e idônea. A comprovação da renovação da apólice constitui incumbência do recorrente ou do executado, sendo desnecessária a sua intimação para a correspondente regularização (art. 10).

Nessas hipóteses, o magistrado que estiver na direção do processo determinará à seguradora o pagamento do valor do depósito recursal, devidamente atualizado, no prazo 15 (quinze) dias, sob pena de contra ela prosseguir a execução nos próprios autos, sem prejuízo de eventuais sanções administrativas ou penais pelo descumprimento da ordem judicial.

É possível também que o seguro garantia judicial e a fiança bancária sejam utilizados na fase de execução com o objetivo de garantir o juízo.  A propósito, caso já tenha ocorrida a penhora, é possível sua substituição pela fiança bancária e pelo seguro garantia judicial, vez que se equiparam a dinheiro (art. 7º).

Nesses casos, o valor segurado deverá ser igual ao montante original do débito executado com os encargos e os acréscimos legais, inclusive honorários advocatícios, assistenciais e periciais, devidamente atualizado pelos índices legais aplicáveis aos débitos trabalhistas na data da realização do depósito, acrescido de, no mínimo, 30% (Orientação Jurisprudencial 59 da SBDI-II do TST).

Não observando tal diretriz e os demais requisitos da apólice, eventuais embargos opostos não serão conhecidos, determinando-se penhora livre de bens.

Por outro lado, sendo garantido adequadamente o juízo pelo seguro garantida judicial, a seguradora passar a ter obrigação de realizar o pagamento:

a) com o não pagamento pelo tomador do valor executado, quando determinado pelo juiz;

b) com o não cumprimento da obrigação de, até 60 (sessenta) dias antes do fim da vigência da apólice, comprovar a renovação do seguro garantia ou apresentar nova garantia suficiente e idônea (art. 10).

Da mesma forma que ocorre no depósito recursal, na fase de execução, o magistrado determinará à seguradora o pagamento do valor da execução, devidamente atualizado, no prazo 15 (quinze) dias, sob pena de contra ela prosseguir a execução nos próprios autos, sem prejuízo de eventuais sanções administrativas ou penais pelo descumprimento da ordem judicial.

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