São penhoráveis os valores recebidos por meio de empréstimo consignado?

São penhoráveis os valores recebidos por meio de empréstimo consignado?

O STJ vem entendendo que os valores decorrentes de empréstimo consignado em folha de pagamento não compreendem verbas de natureza remuneratória, razão pela qual não são revestidos da proteção da impenhorabilidade, nos termos do art. 833, IV, do CPC/15.

Ressalta, contudo, que se trata de modalidade de empréstimo pessoal que pode comprometer a renda e, consequentemente, a subsistência familiar. Assim, se o executado (mutuário) comprovar, nos autos, que os valores são destinados à manutenção do seu sustento e de sua família, recebem a proteção da impenhorabilidade.
Nesse sentido: REsp 1860120/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/09/2020, DJe 14/09/2020; REsp 1820477/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/05/2020, DJe 27/05/2020.

Na Justiça do Trabalho, contudo, não se trata de matéria pacífica, havendo decisões em sentido contrário: TRT 3ª R.; MSCiv 0011008-67.2020.5.03.0000; Primeira Seção Especializada de Dissídios Individuais; Rel. Des. José Marlon de Freitas; Julg. 22/07/2020; DEJTMG 23/07/2020; Pág. 276; TRT 2ª R.; AP 0010250-92.2016.5.03.0044; Terceira Turma; Rel. Des. Tarcísio Correa de Brito; DEJTSP 17/07/2020; Pág. 637; TST; AIRR 0310900-03.2009.5.12.0031; Primeira Turma; Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa; DEJT 31/03/2017; Pág. 767.

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