Quem decide o conflito de atribuições entre os membros do MPU e dos Ministérios Públicos Estaduais?

Quem decide o conflito de atribuições entre os membros do MPU e dos Ministérios Públicos Estaduais?

É possível que em suas atuações haja conflito de atribuição entre membros integrantes do Ministério Público. O conflito poderá ser positivo, quando dois ou mais membros entenderem que possuem atribuição ou negativo, quando entenderem que não possuem atribuição para determinado caso.

  • Conflito entre ramos do MPU e dos MPEs: no tocante aos conflitos de atribuição ocorridos entre os ramos do MPU e dos MPEs, por exemplo, entre o Ministério Público do Trabalho e o Ministério Público estadual, o STF entendia que a competência para dirimir o referido conflito de atribuições seria do Procurador-Geral da República, vez que se trataria de questão administrativa e não jurisdicional, não configurando conflito federativo (ACO 924).

No entanto, esse entendimento foi criticado por parcela da doutrina, principalmente em razão da autonomia funcional dos ramos do MPU e dos Ministérios Públicos dos Estados. Além disso, não seria competência do STF, diante da não previsão no rol taxativo de competência originária, vez que não há risco ao equilíbrio federativo nesse conflito (CF/88, art. 102, I, “f”).

Com esses argumentos, o STF alterou o seu entendimento e, no julgamento da ACO 843, em junho de 2020, entendeu que o conflito deve ser dirimido pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que tem a finalidade de realizar o controle de atuação administrativa e financeira do Ministério Público.

  • Conflito entre membros do MPT: nos casos de conflito de atribuição positivo ou negativo, entre membros do Ministério Público do Trabalho, a competência para decidir o conflito é da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho, que decidirá a questão no prazo de 30 dias (art. 3º, § 1º, da Resolução nº 69/07 do CSMPT).
  • Conflito entre órgãos do MPU: havendo conflito de atribuição entre órgãos integrantes de diferentes ramos do Ministério Público da União (art. 128, I, da CF/88), por exemplo, entre o Ministério Público do Trabalho (MPT) e o Ministério Público Federal (MPF), caberá ao Procurador-Geral da República dirimir o conflito, nos termos do art. 26, VII da LC nº 75/93.

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