NO PROCESSO DO TRABALHO, É POSSÍVEL A PENHORA DE PROVENTOS DA PREVIDÊNCIA PRIVADA?

NO PROCESSO DO TRABALHO, É POSSÍVEL A PENHORA DE PROVENTOS DA PREVIDÊNCIA PRIVADA?

✅Impenhorabilidade: o art. 833, IV, do CPC impede a penhora dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal.

✅Exceções: contudo, o art. 833, § 2º, do CPC permite a penhora nos seguintes casos: a) se o devedor receber mais de 50 salários-mínimos mensais, é possível a penhora do que exceder a esse montante, sendo indiferente se a dívida é ou não de natureza alimentar; b) se a verba for de natureza alimentar, independentemente de sua origem, é possível a penhora da retribuição pecuniária do devedor.

✅CPC/73: sob a égide do CPC/73, o C. TST entendia que o salário não poderia ser penhorado, em nenhuma hipótese, para pagamento de créditos decorrentes da Justiça do Trabalho (OJ nº 153 da SDI-II). A OJ, contudo, foi alterada pela Resolução 220, permitindo o TST, após o CPC/15, a penhora do salário do executado para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem.

✅Verbas alimentares: para o pagamento de verbas alimentares, o legislador, vislumbrando a colisão dos direitos fundamentais, impõe uma solução nos arts. 833, § 2º e 529, § 3º, do CPC/15, qual seja: veda que a penhora do salário do devedor possa exceder a 50% do montante líquido recebido. Portanto, passa a ser penhorável o salário do devedor até 50% do montante líquido mensal que receber.

✅Verbas não alimentares: Não tendo a verba natureza alimentar, o art. 833, § 2º, do CPC/15 permite a penhora da remuneração do executado quanto ao excedente de 50 salários-mínimos mensais.

✅TST: nesse sentido, na vigência do CPC/15, o C. TST entende que é possível a penhora de percentual do saldo da previdência privada, desde que não ultrapasse 50% dos ganhos líquidos do executado (RO-11473-47.2018.5.03.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 28/08/2020).

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