No processo do trabalho, a ausência de data na procuração ou substabelecimento gera irregularidade de representação?

No processo do trabalho, a ausência de data na procuração ou substabelecimento gera irregularidade de representação?

O art. 654, § 1º, do CC, ao disciplinar sobre o mandato, estabelece que “o instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos”.
Embora o instituto do mandato seja regulado pelo CC, isso não ocorre quando se trata de mandato judicial, uma vez que este é regulamentado, prioritariamente, pelo Estatuto da OAB e pelo Código de Processo Civil, aplicando-se subsidiariamente o Código Civil.
Assim, verifica-se, no art. 409, parágrafo único, IV, do CPC/15, que em “relação a terceiros, considerar-se-á datado o documento particular (…) IV – da sua apresentação em repartição pública ou em juízo”. Isso quer dizer que no processo, a data não é elemento substancial, pois será considerada a data da apresentação no processo.
Isso porque no direito civil a data do mandato busca definir se naquele momento o mandante e o mandatário estavam no gozo de seus direitos civis, capazes de poder conceder mandato ou representar, respectivamente. No processo, por outro lado, o essencial são os poderes conferidos ao patrono e não simplesmente a data que poderá ser suprimida pela aplicação do art. 409, parágrafo único, IV do CPC/15.
Nesse contexto, estabelece o C. TST na OJ nº 371 da SDI-I que “Não caracteriza a irregularidade de representação a ausência da data da outorga de poderes, pois, no mandato judicial, ao contrário do mandato civil, não é condição de validade do negócio jurídico. Assim, a data a ser considerada é aquela em que o instrumento for juntado aos autos, conforme preceitua o art. 409, IV, do CPC de 2015 (art. 370, IV, do CPC de 1973). Inaplicável o art. 654, § 1º, do Código Civil.”
O TST exaltou o princípio da instrumentalidade das formas, de modo que o processo não pode ser visto como um fim em si mesmo, mas como um instrumento para efetivação do direito material. Aliás, aplicou o princípio da primazia da decisão de mérito, por privilegiar o efetivo julgamento de mérito (CPC/15, art. 4º).
Portanto, a ausência de data na procuração não gera irregularidade de representação.

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