É necessário desconsiderar a personalidade jurídica do devedor principal antes de atingir os devedores subsidiários?

É necessário desconsiderar a personalidade jurídica do devedor principal antes de atingir os devedores subsidiários?
  • Responsabilidade subsidiária: nos casos em que visualizada a responsabilidade subsidiária, é necessário o esgotamento as possibilidades de execução contra a devedora principal, para só depois ser acionada como devedora subsidiária (benefício de ordem). A partir dessa regra, questiona-se se seria necessário esgotar a execução, inclusive, em relação aos sócios da devedora principal, após o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para, só depois, se responsabilizar a subsidiária.
  • TST: o TST tem entendido que não há necessidade de, inicialmente, realizar a desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal para, só após, atingir o patrimônio do responsável subsidiário, tendo em vista a ausência de determinação legal. Nesse sentido: IRR-187-17.2013.5.03.0075, Relator Ministro: Lelio Bentes Corr ê a, 1 ª Turma, DEJT 15/12/2017; AIRR-20600-57.2013.5.21.0008, Relator Ministro: Jos é Roberto Freire Pimenta, 2 ª Turma, DEJT 09/02/2018; AIRR-1906-49.2014.5.11.0019, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3 ª Turma, DEJT 09/02/2018; gR-AIRR-1001687-72.2013.5.02.0320, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7 ª Turma, DEJT 09/02/2018; RR-11744-42.2017.5.15.0005, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 11/09/2020).
  • Súmulas dos Tribunais Regionais do Trabalho: é nesse sentido o entendimento de pelo menos 2 TRTs: Súmula nº 12 do TRT da 1º Região: “Frustrada a execução em face do devedor principal, o juiz deve direcioná-la contra o subsidiário, não havendo amparo jurídico para a pretensão de prévia execução dos sócios ou administradores daquele” e Súmula nº 4 do TRT da 17º Região: “A responsabilidade patrimonial do devedor subsidiário na execução precede a dos sócios do devedor principal, salvo manifestação do credor em sentido contrário. A desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal se faz em caráter excepcional, sendo possível após frustradas as medidas executórias contra os devedores expressos no título executivo.”

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *