Depósito recursal não é pressuposto de admissibilidade do Recurso Extraordinário

Depósito recursal não é pressuposto de admissibilidade do Recurso Extraordinário

O Plenário do STF julgou, em sessão virtual, o Recurso Extraordinário nº 607.447, com repercussão geral, no qual discutia a constitucionalidade da exigência de depósito prévio para a admissibilidade do recurso extraordinário, previsto no art. 899, § 1º, da CLT. O STF fixou a seguinte tese: “Surge incompatível com a Constituição Federal exigência de depósito prévio como condição de admissibilidade do recurso extraordinário, no que não recepcionada a previsão constante do § 1º do artigo 899 da Consolidação das Leis do Trabalho, sendo inconstitucional a contida na cabeça do artigo 40 da Lei nº 8.177 e, por arrastamento, no inciso II da Instrução Normativa nº 3/1993 do Tribunal Superior do Trabalho”.
• Processo: na origem, uma telefonista ajuizou reclamação trabalhista contra a Telepar, pleiteando diversos direitos. O caso chegou ao TST, que negou a subida de RE interposto pela Brasil Telecom para o STF, porque a empresa não comprovou o recolhimento de depósito recursal. No STF, a empresa sustentava que o depósito somente é exigido na Justiça do Trabalho nas hipóteses previstas na CLT. Na esfera cível, há pagamento somente das custas processuais, devidamente recolhidas.
• Acesso à Justiça e direito de defesa: a maioria dos ministros acompanhou o voto do relator, min. Marco Aurélio, que entendeu que a exigência não é razoável, pois a lei não pode condicionar o acesso ao Poder Judiciário a depósito prévio. Lembrou que o acesso à Justiça e à ampla defesa são garantias asseguradas pela Constituição Federal (inc. XXXV e LV, art. 5º).
Para o ministro, o RE é um instituto processual voltado a preservar a autoridade da CF. Assim, a exigência do depósito para que pessoa natural ou jurídica se dirija ao STF afronta o sistema de liberdades fundamentais. O ministro citou ainda que, de acordo com a jurisprudência do STF (ADPF 156 e Súmulas Vinculantes 21 e 28), a exigência é incompatível com a CF.
Acompanharam o relator os min. Edson Fachin, Ricardo Lewandowski, Luiz Fux e Gilmar Mendes. Ficaram vencidos os min. Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e o presidente do STF, min. Dias Toffoli.

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