Covid-19 é doença ocupacional? Análise da decisão do STF

Covid-19 é doença ocupacional? Análise da decisão do STF

Nos termos do art. 29 da MP nº 927/2020, “os casos de contaminação pelo coronavírus (covid-19) não serão considerados ocupacionais, exceto mediante comprovação do nexo causal”.
A partir do dispositivo, fixou-se que não há presunção, nos casos em que o empregado é diagnosticado com coronavírus, de que ele contraiu a doença na empresa, ou seja, em seu local de trabalho. Nesses casos, impunha-se que o empregado deveria comprovar que sua contaminação ocorreu no ambiente de trabalho (nexo causal) e que se tratava de doença ocupacional.
O STF, no julgamento da medida liminar nas ADIs 6342, 6344, 6346, 6348, 6349, 6352 e 6354 suspendeu a vigência do art. 29 da MP nº 927/2020, afastando, dessa forma, a prova diabólica que era atribuída ao empregado. A prova diabólica é aquela em que sua formação gera encargo impossível ou excessivamente difícil à parte. Nas hipóteses da COVID19, em razão da própria facilidade de contágio do coronavírus, seria muito difícil que o empregado conseguisse provar o nexo causal entre a aquisição da doença com o trabalho.
A decisão do STF, contudo, não significa que a aquisição da COVID19 sempre será considerada doença ocupacional.Na verdade, o STF permite a aplicação da teoria dinâmica do ônus da prova, ou seja, o julgador poderá, no caso concreto, atribuir o ônus da prova àquele que tem melhores condições de produzi-la. Em regra, o ônus da prova será atribuído ao empregador, que se demonstrar que utilizou todas as precauções necessárias, como a disponibilização e utilização de EPIs e de distanciamento entre os empregados, não será responsabilizado.

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