Comentários à questão de processo do trabalho da 2º fase do MPT – Prova discursiva

Comentários à questão de processo do trabalho da 2º fase do MPT – Prova discursiva

2º ETAPA – PROVA DISCURSIVA MPT

RESPOSTAS SUGERIDAS

4ª QUESTÃO

Acerca dos recursos, responda: (20 pontos)

a) Com a instrução probatória incompleta, juízo trabalhista sentenciou pedidos de horas extras, deixando de julgar pedido de adicional de periculosidade em razão de prova pericial ainda não realizada. Que instituto processual foi utilizado e qual o seu fundamento legal? Conceitue e justifique. Aplica-se ao processo do trabalho? Qual a posição do Tribunal Superior do Trabalho sobre esse assunto? Qual o recurso cabível e seu fundamento? (10 pontos)

Nos casos em que há cumulação de pedidos em um determinado processo, verificando-se a possibilidade de julgar alguns deles ou até mesmo parcela deles antecipadamente, será possível a utilização do instituto processual do julgamento antecipado parcial do mérito.

Desse modo, o julgamento antecipado parcial do mérito corresponde ao julgamento antecipado dos pedidos ou parcela dos pedidos que já estiverem em condições de imediato julgamento ou forem incontroversos, possibilitando inclusive formação de coisa julgada material. Nesses casos, haverá o prosseguimento do julgamento apenas para os demais pedidos.

Foi o que se verificou no caso descrito na questão, tendo em vista que foi possível, com instrução probatória incompleta, o julgamento dos pedidos de horas extras. Devido à necessidade de prova pericial ainda não realizada, entretanto, o pedido de adicional de periculosidade não pode ser julgado no mesmo momento.

Com efeito, o art. 356 do CPC/2015 estabelece a possibilidade de julgamento antecipado parcial do mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles:

I – mostrar-se incontroverso;

II – estiver em condições de imediato julgamento, ou seja, nos casos em que não há necessidade de produção de outras provas, bem como as situações em que o réu é revel e presumem-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.

Tal decisão poderá reconhecer a existência de obrigação líquida ou ilíquida (CPC/2015, art. 356, § 1º).

Ademais, a parte poderá liquidar ou executar, desde logo, a obrigação reconhecida na decisão que julgar parcialmente o mérito, independentemente de caução, ainda que haja recurso da decisão (CPC/2015, art. 356, § 2º). Se houver trânsito em julgado da decisão, a execução será definitiva (CPC/2015, art. 356, § 3º). A liquidação e o cumprimento da decisão que julgar parcialmente o mérito poderão ser processados em autos suplementares, a requerimento da parte ou a critério do juiz (CPC/2015, art. 356, § 4º).

O julgamento parcial do mérito deve ser aplicado ao processo do trabalho (TST-IN nº 39/2016, art. 5º), uma vez que há omissão na CLT e compatibilidade com a seara processual trabalhista.

A compatibilidade é observada no fato de que o julgamento parcial está fincado no princípio da duração razoável do processo e da efetividade da tutela jurisdicional, que são base do processo laboral.

Nesse contexto, o C. TST, no art. 5º, da Instrução Normativa nº 39/2016, autoriza sua incidência no processo do trabalho:

Art. 5º. Aplicam-se ao Processo do Trabalho as normas do art. 356, §§ 1º a 4º, do CPC que regem o julgamento antecipado parcial do mérito, cabendo recurso ordinário de imediato da sentença.

Percebe-se pelo teor do referido dispositivo que o TST definiu que a decisão proferida no julgamento antecipada parcial de mérito tem natureza de sentença. Não concordamos com o posicionamento do TST, uma vez que referida decisão, embora julgue o mérito, não coloca fim à fase de conhecimento ou à execução, tendo, portanto, natureza de decisão interlocutória, nos termos do art. 203, § 2º, do CPC/2015.

Todavia, mesmo possuindo natureza de decisão interlocutória, ela poderá ser recorrível de imediato por meio de recurso ordinário.

Isso porque, não se pode esquecer que a CLT é idealizada nos Códigos de Processo Civil de 1939 e 1973, em que a decisão interlocutória não tinha o condão de ser definitiva. Queremos dizer, apenas a sentença era vista como terminativa ou definitiva do feito, de modo que somente ela poderia ser impugnável. Com o advento do CPC/15, a decisão interlocutória pode ser utilizada para julgar definitivamente o feito. Assim, por ser definitiva, pensamos que essa decisão deverá ser recorrível imediatamente por meio de recurso ordinário, passando a ser mais uma exceção a ser incluída na Súmula nº 214 do TST.

De qualquer maneira, mesmo possuindo natureza de decisão interlocutória, ela deverá cumprir os requisitos do art. 832 da CLT, especialmente indicando o valor da condenação e das custas para fins recursais[1].

Consigne-se que preenchidos os requisitos do art. 356 do CPC, o juiz decidirá de forma antecipada, independente de existir pedido nesse sentido.

      Embora o C. TST autorizasse a sua aplicação no processo do trabalho, na prática, o PJe não não viabilizava essa funcionalidade. Nesse contexto, foi expedido o Ato Conjunto nº 3/2020 do TST, CSJT e CGJT definindo o procedimento a ser adotado.

      Desse modo, interposto o recurso ordinário da decisão que julga parcialmente o mérito, há de se observar os pressupostos recursais, inclusive quanto às regras relativas às custas processuais e ao depósito recursal.

O recurso e as contrarrazões serão recebidas nos autos principais. Da mesma forma, se o recurso ordinário tiver seu seguimento negado, será possível a interposição de agravo de instrumento nos autos do processo principal. 

Interposto recurso, a parte poderá promover a execução provisória em autos suplementares.

Se houver a reforma ou anulação da decisão parcial, com a determinação de novo julgamento, nova decisão será proferida nos próprios autos do processo autuado na classe “ Recurso de Julgamento Parcial”. A nova decisão deverá ser proferida pelo juiz no prazo de 10 dias (Art. 6º do Ato Conjunto).

Não havendo recurso da decisão parcial de mérito, a execução será definitiva e poderá ser promovida em autos suplementares (art. 11 do Ato Conjunto).

b) Discorra sobre distinção (distinguishing) e superação (overruling). (10 pontos)

O Novo Código de Processo Civil concede grande destaque à teoria dos precedentes judiciais, principalmente nos arts. 926 e 927, aplicáveis ao processo do trabalho (TST-IN nº 39/2016, art. 3º, XXIII), aproximando-se o direito brasileiro ainda mais das técnicas utilizadas no sistema do common law.

A teoria dos precedentes judiciais impõe que o princípio da segurança jurídica deixe de ser analisado apenas como a consolidação de situações passadas, mas também como previsibilidade da atuação do Estado-juiz, dando origem ao princípio da confiança legítima. Isso significa que os jurisdicionados passarão a confiar em que, em casos semelhantes, o Poder Judiciário proferirá julgamentos semelhantes.

Contudo, o direito deve estar em constante modificação para se adequar às mudanças sociais, políticas e econômicas da sociedade, de modo que, embora a jurisprudência deva ser estável, nada obsta a alteração de entendimento. De qualquer maneira, a superação dos precedentes e súmulas deve ser realizada de acordo com determinadas formalidades, para que seja assegurada a segurança jurídica, a igualdade e a confiança legítima.

Nesse contexto, podemos falar nas seguintes técnicas de superação:

  • overriding: é a possibilidade de reduzir o alcance de um precedente anterior pela existência de um precedente posterior. Por exemplo, o STF indica na Súmula 343 que não cabe ação rescisória por violação de dispositivo de lei, mas logo em seguida a interpreta no sentido de que ela não se aplica à norma constitucional, como expressamente declara o TST na Súmula 83. É, portanto, a revogação (superação) parcial do precedente anterior.
  • signaling (sinalização): consiste na técnica utilizada quando um tribunal, apesar de aplicar determinado precedente, ao perceber sua desatualização, sinaliza sua futura superação. A técnica tem como objetivo conceder segurança jurídica aos jurisdicionados, uma vez que evita a superação do precedente de forma repentina (CPC/2015, art. 927, § 2º).
  • Overruling: é a verdadeira forma de superação. Consiste na substituição de um precedente por outro em momento posterior, perdendo o precedente inicial sua força obrigatória.

Na utilização dos precedentes, inicialmente, deve-se extrair a ratio decidendi, afastando-se os elementos acidentais (obter dictum), que não são obrigatórios. Ato contínuo, o órgão julgador deve confrontar o caso em julgamento com o precedente, analisando se ele possui semelhanças com o precedente.

Havendo similitude, o julgador deverá interpretar a norma do precedente, aplicando-a ao caso, salvo na hipótese de superação (overruling).

Por outro lado, entendendo o julgador que há distinção entre a tese do precedente e o caso em julgamento, ele poderá: a) não aplicá-lo; ou b) interpretá-lo de forma ampliativa ou restritiva, incidindo no caso.

Essa análise comparativa, com o objetivo de distinguir o precedente do caso sub judice, é chamada de distinguishing ou distinguish.

Essa técnica deve ser realizada por qualquer julgador, porque é considerada como uma técnica de aplicação do direito[2].

No entanto, é preciso ficar claro: havendo precedente obrigatório (ou súmula, se for o caso) sobre determinada tese, o juiz deve aplicá-lo, se não existirem distinções, ou não aplicá-lo, se verificar diferenças substanciais. O que não se permite é que, mesmo existindo um precedente obrigatório, o julgador simplesmente o desconsidere (decisão per incuriam). Nesse caso, a decisão é considerada omissa, por força do art. 1.022, parágrafo único, I e II, do CPC/2015.

No CPC/15, pode-se observar a técnica da distinção em diversos dispositivos, como se constata nos arts. 489, § 1º, incisos V e VI, 1.037, § 9º, 1.042, § 1º, II, 1.029, §§ 1º e 2º e 1.043, §§ 4º e 5º. Do mesmo modo, a Lei 13.015/14 incluiu essa técnica na CLT, passando a prever no art. 896-C, § 16, que “a decisão firmada em recurso repetitivo não será aplicada aos casos em que se demonstrar que a situação de fato ou de direito é distinta das presentes no processo julgado sob o rito dos recursos repetitivos”.

Caberá ação rescisória, com fundamento no inciso V do art. 966 (violação de norma jurídica), contra decisão baseada em enunciado de súmula ou acórdão proferido em julgamento de casos repetitivos que não tenha considerado a existência de distinção entre a questão discutida no processo e o padrão decisório que lhe deu fundamento. Nesse caso, o autor da ação rescisória, sob pena de inépcia, deverá demonstrar, fundamentadamente, tratar-se de situação particularizada por hipótese fática distinta ou de questão jurídica não examinada, a impor outra solução (CPC/2015, art. 966, §§ 5º e 6º).

A superação (overruling) pode ocorrer de forma:

1)  expressa: quando, expressamente, o tribunal adota nova fundamentação e substitui a ratio decidendi anterior;

2)  tácita (implícita): quando é adotado novo entendimento, contrário ao precedente, sem que, todavia, haja expressa substituição da ratio decidendi anterior. No ordenamento brasileiro, a doutrina tem negado a overruling tácita (implied overruling), uma vez que o art. 927, § 4º, do CPC/2015 exige fundamentação adequada e específica para a superação de determinado precedente, ou seja, impõe atuação expressa[3].

O overruling pode acontecer quando:

  • o precedente deixa de corresponder aos padrões de congruência social e de consistência sistêmica, ou seja, quando determinada ratio decidendi passa a ser incompatível com os valores da sociedade ou com o próprio ordenamento jurídico.
  • a isonomia e a segurança jurídica impõem a superação do precedente[4];
  • com a superveniência de lei nova que com ele seja incompatível. Salienta-se que, de acordo com a doutrina, na hipótese de modificação da legislação, não ocorre propriamente a superação dos precedentes[5], já que a não aplicação do precedente por qualquer juiz ou tribunal é permitida nesse caso, porque a alteração de textos normativos é realizada pelo Poder Legislativo e, portanto, de forma externa aos tribunais, não se tratando de descumprimento do entendimento jurisprudencial, mas de aplicação da norma vigente.

Observa-se, portanto, que as hipóteses são restritas, o que justifica a necessidade do maior esforço argumentativo nas decisões que impliquem a superação dos precedentes judiciais. O STF, na ADIN 4.071, indicou que a mudança no entendimento jurisdicional “pressupõe a ocorrência de significativas modificações de ordem jurídica, social ou econômica, ou, quando muito, a superveniência de argumentos nitidamente mais relevantes do que aqueles antes prevalecentes”[6].

O art. 896-C, § 17, da CLT, quanto aos recursos repetitivos, declina que pode haver revisão “quando se alterar a situação econômica, social ou jurídica, caso em que será respeitada a segurança jurídica das relações firmadas sob a égide da decisão anterior, podendo o Tribunal Superior do Trabalho modular os efeitos da decisão que a tenha alterado”.

Os precedentes constantes no rol do art. 927 do CPC/2015 são obrigatórios, o que significa que necessariamente deverão ser aplicados pelos juízes e tribunais, ainda que estes não concordem com sua ratio decidendi. Assim, “sendo a norma válida e eficaz, os juízes subsequentes precisam aplicá-la, concordem ou não. É justamente nisso que consiste a obrigatoriedade dos precedentes judiciais”.[7]

Os precedentes judiciais poderão deixar de ser aplicados se houver distinção ou quando forem efetivamente superados. Nesse sentido, dispõe o art. 489, § 1º, VI, do CPC/2015, in verbis:

§ 1º. Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:

(…)

VI – deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.

Salienta-se, contudo, que, ao contrário do que ocorre no distinguishing (distinção), no qual a diferenciação dos casos pode ser realizada por qualquer magistrado, independentemente de sua hierarquia, a superação só é permitida ao próprio tribunal prolator do precedente ou ao tribunal hierarquicamente superior[8].

Desse modo, o art. 489, § 1º, VI, do CPC/2015 deve ser interpretado de forma a permitir que a distinção (distinguishing) seja realizada por qualquer juiz, mas que a superação dos precedentes judiciais seja apenas realizada pelo tribunal criador do precedente ou hierarquicamente superior. Isso ocorre pela própria ideologia dos precedentes obrigatórios, vez que, se fosse admitida a superação pelos órgãos inferiores, o precedente não seria aplicado a casos semelhantes, deixando, pois, de ser obrigatório.

Cabe fazer nesse ponto duas observações.

Primeira, como visto, a superveniência de texto legislativo que altere a base do precedente, súmula ou orientação jurisprudencial não é considerada como forma de superação de precedentes, uma vez que decorrente de atos externos ao Tribunal, podendo ser realizada, portanto, por qualquer juízo.

Segunda, a utilização da técnica de superação antecipada (anticipatory overruling)permite a não aplicação pelos juízes de 1ª instância ou de tribunais inferiores de determinado precedente formado pelos tribunais hierarquicamente superiores. Essa situação ocorre quando, apesar de o precedente não ter sido superado pelos tribunais superiores, já há a sinalização pelo tribunal criador do precedente ou hierarquicamente superior de que o entendimento será modificado.

Com efeito, é possível concluir que os juízos e tribunais inferiores, diante de um precedente obrigatório não superado pelo tribunal criador ou hierarquicamente superior, somente deixarão de aplicá-lo em três hipóteses:

1)  distinguishing;

2)  superveniência de texto legislativo que altere a base do precedente, da súmula ou de orientação jurisprudencial; ou

3)  superação antecipada (sinalização).

RESPOSTAS RETIRADAS DO LIVRO:

Curso de Direito Processual do Trabalho, 8º edição, que será lançado pela Editora JusPodivm:

https://www.editorajuspodivm.com.br/autores/detalhe/144


[1] Aparentemente o C. TST deu-lhe natureza de sentença por este motivo.

[2] Enunciado nº 174 do Fórum Permanente de Processualistas Civis: A realização da distinção compete a qualquer órgão jurisdicional, independentemente da origem do precedente invocado.

[3] Nesse sentido, DIDIER JR. Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de Direito Processual Civil: teoria da prova, direito probatório, decisão, precedente, coisa julgada e tutela provisória. 10. ed. Salvador: JusPODIVM, 2015. v. 2, p. 494; PEIXOTO, Ravi. Superação do precedente e segurança jurídica. Salvador: JusPODIVM, 2015. p.199.

[4] EISENBERG, Melvin apud PEIXOTO, Ravi. Superação do precedente e segurança jurídica. Salvador: JusPodivm, 2015. p.203.

[5] Nesse sentido: PEIXOTO, Ravi. Superação do precedente e segurança jurídica. Salvador: JusPODIVM, 2015. p. 209 e JR. DIDIER, Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de Direito Processual Civil: teoria da prova, direito probatório, decisão, precedente, coisa julgada e tutela provisória. 10. ed. Salvador: JusPODIVM, 2015. v. 2, p. 498.

[6] ADI 4071 AgR, Relator(a): Min. MENEZES DIREITO, Tribunal Pleno, julgado em 22/04/2009, DJe-195 DIVULG 15-10-2009 PUBLIC 16-10-2009.

[7] MACÊDO, Lucas Buril de. Precedentes judiciais e o direito processual civil. Salvador: JusPODIVM, 2015. p. 381.

[8] MACÊDO, Lucas Buril de. Precedentes judiciais e o direito processual civil. Salvador: JusPodi­vm, 2015. p. 388.

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